HC 904224 - DECISAO

HC 904224 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e as teses discutidas não foram examinadas na instância originária, o que configuraria supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO DA FONSECA BARROCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Indeferimento Liminar E Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prova Ilícita, Entrada Sem Mandado Judicial, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Lei N. 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Entrada Sem Mandado Judicial Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência +3 more

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Parties

JOSE ANTONIO DA FONSECA BARROCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Indeferimento Liminar E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prova por entrada em domicílio sem mandado
  3. 3 suposta ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e as teses discutidas não foram examinadas na instância originária, o que configuraria supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Não conhecer do habeas corpus