HC 904756 - DECISAO

HC 904756 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada constitui substitutivo de apelação não apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior, e porque o pedido de restituição de bens apreendidos não é cabível em habeas corpus, reservado à proteção do direito de locomoção.

Parties
Paciente: TIAGO TISOT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DE SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Perdimento De Bens, Habeas Corpus, Liminar, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Prova Ilícita Perdimento De Bens Habeas Corpus Liminar Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

TIAGO TISOT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DE SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas mediante busca pessoal/veicular
  2. 2 perdimento de veículo pertencente à esposa do acusado
  3. 3 cabimento de habeas corpus para restituição de bens apreendidos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada constitui substitutivo de apelação não apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior, e porque o pedido de restituição de bens apreendidos não é cabível em habeas corpus, reservado à proteção do direito de locomoção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.