HC 899232 - DECISAO

HC 899232 - DECISAO

Conheço em parte e denego a ordem porque, nos autos, há registro de que o paciente forneceu a senha e autorizou o acesso ao celular, foi deferida a quebra de sigilo telefônico e a condenação se apoia em outros elementos de prova, não se verificando de forma inequívoca a ilicitude apontada, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDIR ALVES GONÇALVES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prova Ilícita, Quebra De Sigilo Telemático, Acesso a Mensagens De Celular, Autorização Voluntária Do Proprietário, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Dativos Inadequação Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prova Ilícita Quebra De Sigilo Telemático Acesso a Mensagens De Celular Autorização Voluntária Do Proprietário Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Dativos Inadequação Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VALDIR ALVES GONÇALVES JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida por acesso a mensagens de celular
  2. 2 validação de prova quando o proprietário autorizou o acesso
  3. 3 necessidade de autorização judicial para devassa de dados telemáticos

Ratio Decidendi

Conheço em parte e denego a ordem porque, nos autos, há registro de que o paciente forneceu a senha e autorizou o acesso ao celular, foi deferida a quebra de sigilo telefônico e a condenação se apoia em outros elementos de prova, não se verificando de forma inequívoca a ilicitude apontada, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.