AREsp 2522911 - DECISAO

AREsp 2522911 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente limitou-se a alegar a ilicitude dos prints de whatsapp sem impugnar os demais fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não demonstrou qualquer prejuízo decorrente da suposta ilicitude; as conversas foram fornecidas voluntariamente pela vítima e pelo corréu, e, ainda que declarada a nulidade, o conjunto probatório (depoimentos, boletins, laudos, autos de exibição e apreensão, auto de reconhecimento) é suficiente para manter a condenação; aplica-se o princípio do art. 563 do CPP exigindo demonstração concreta de prejuízo.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO CAMARGO DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prova Ilícita, Prints De Whatsapp, Nulidade, Preclusão, Art. 563 Do CPP (pas De Nullité Sans Grief), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Prova Ilícita Prints De Whatsapp Nulidade Preclusão Art. 563 Do CPP (pas De Nullité Sans Grief) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LEANDRO CAMARGO DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade dos prints de whatsapp como prova
  2. 2 preclusão da alegação de ilicitude por não ter sido suscitada na instrução criminal
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente limitou-se a alegar a ilicitude dos prints de whatsapp sem impugnar os demais fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não demonstrou qualquer prejuízo decorrente da suposta ilicitude; as conversas foram fornecidas voluntariamente pela vítima e pelo corréu, e, ainda que declarada a nulidade, o conjunto probatório (depoimentos, boletins, laudos, autos de exibição e apreensão, auto de reconhecimento) é suficiente para manter a condenação; aplica-se o princípio do art. 563 do CPP exigindo demonstração concreta de prejuízo.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ).
  • Intimem-se.