HC 910552 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da instrução deficiente: ausência da decisão colegiada da Corte de origem e falta de prova documental pré-constituída impedem a demonstração do alegado constrangimento ilegal, ônus que incumbe ao impetrante, nos termos da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: JOSÉ ALVES DE SOUSA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Fixação De Regime Inicial, Instrução Deficiente No Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOSÉ ALVES DE SOUSA FILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade das provas obtidas por ingresso desautorizado em domicílio
- 2 controvérsia sobre caracterização da reincidência (prazo de 5 anos)
- 3 pedidos de redução da pena e fixação de regime menos gravoso
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da instrução deficiente: ausência da decisão colegiada da Corte de origem e falta de prova documental pré-constituída impedem a demonstração do alegado constrangimento ilegal, ônus que incumbe ao impetrante, nos termos da jurisprudência citada.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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