REsp 2134260 - DECISAO

REsp 2134260 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria ventilada exige revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, conforme a Corte de origem, a entrada e a apreensão foram consideradas legais ante a natureza permanente do delito, a presença de fundadas razões/justa causa e a autorização do acusado; decisão fundamentada nos arts. 932, III, do CPC e 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SIMONE DE OLIVEIRA SOARES; Recorrente: RONALDO CLAUDINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prova Ilícita, Violação Do Domicílio, Crime Permanente, Posse De Arma De Fogo, Flagrante, Justa Causa, Súmula 7/stj, Desclassificação De Delito
Penal Processual Penal Prova Ilícita Violação Do Domicílio Crime Permanente Posse De Arma De Fogo Flagrante Justa Causa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIMONE DE OLIVEIRA SOARES

Recorrente

RONALDO CLAUDINO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta violação do domicílio
  2. 2 necessidade de mandado em situações de flagrante e crime permanente
  3. 3 caracterização de justa causa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria ventilada exige revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, conforme a Corte de origem, a entrada e a apreensão foram consideradas legais ante a natureza permanente do delito, a presença de fundadas razões/justa causa e a autorização do acusado; decisão fundamentada nos arts. 932, III, do CPC e 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.