HC 913311 - DECISAO

HC 913311 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilicitude da busca domiciliar não foi previamente submetida e decidida pelo Tribunal de origem (o que configuraria supressão de instância) e porque a matéria exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: ANDERSON CHRISPE CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0078124-62.2018.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Insuficiência Probatória, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Violação De Domicílio Insuficiência Probatória Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

ANDERSON CHRISPE CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0078124-62.2018.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Licitude da prova obtida em busca domiciliar
  2. 2 Insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 Pedido de liberdade provisória/aguardar julgamento em liberdade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilicitude da busca domiciliar não foi previamente submetida e decidida pelo Tribunal de origem (o que configuraria supressão de instância) e porque a matéria exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.