HC 914338 - DECISAO
As alegações de nulidade por busca domiciliar ilegal e quebra da cadeia de custódia não foram suscitadas nas instâncias ordinárias e, portanto, não foram examinadas pelo Tribunal a quo; exigindo-se o prévio exame pelas instâncias ordinárias e para evitar supressão de instância, não se conhece dessas teses em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ELIAS CARDOSO; Paciente: JOSIANE CARDOZO ALANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELIAS CARDOSO
Paciente
JOSIANE CARDOZO ALANO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade do processo por provas obtidas em busca domiciliar ilegal
- 2 quebra da cadeia de custódia dos objetos apreendidos
- 3 preclusão por não arguição nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
As alegações de nulidade por busca domiciliar ilegal e quebra da cadeia de custódia não foram suscitadas nas instâncias ordinárias e, portanto, não foram examinadas pelo Tribunal a quo; exigindo-se o prévio exame pelas instâncias ordinárias e para evitar supressão de instância, não se conhece dessas teses em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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