REsp 2133375 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a Corte entendeu que a entrada e as apreensões foram lícitas diante da natureza permanente dos delitos, da presença de justa causa e de autorização de moradores, e porque a matéria arguida implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: ISRAEL LUCAS PIRES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Crime Permanente, Porte Ilegal De Arma, Flagrante, Justa Causa, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ISRAEL LUCAS PIRES DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prova por suposta violação do domicílio sem mandado
- 2 possibilidade de ingresso sem mandado em crime permanente quando há justa causa
- 3 limites do controle judicial a posteriori sobre entrada em domicílio
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a Corte entendeu que a entrada e as apreensões foram lícitas diante da natureza permanente dos delitos, da presença de justa causa e de autorização de moradores, e porque a matéria arguida implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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