HC 918728 - DECISAO

HC 918728 - DECISAO

Havendo elementos de prova independentes da devassa na correspondência (quebra de sigilo bancário, monitoramento, apreensão de encomenda mediante atuação de terceiros) e considerando a inadmissibilidade, em princípio, do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial, não se verifica constrangimento ilegal passível de anulação pelas vias estreitas do writ; por isso nego seguimento ao habeas corpus com fundamento no art.34, inciso XX, do RI/STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS MITSUMOTO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Denunciante: Ministério Público; Corréu: Daniel da Conceição Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento (art. 34, Inciso Xx, Ri/stj)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Prova Ilícita, Sigilo De Correspondência, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão
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Parties

MATHEUS MITSUMOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público

Denunciante

Daniel da Conceição Alves

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento (art. 34, Inciso Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade de prova obtida mediante violação do sigilo de correspondência
  3. 3 existência de prova autônoma suficiente para manter a condenação

Ratio Decidendi

Havendo elementos de prova independentes da devassa na correspondência (quebra de sigilo bancário, monitoramento, apreensão de encomenda mediante atuação de terceiros) e considerando a inadmissibilidade, em princípio, do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial, não se verifica constrangimento ilegal passível de anulação pelas vias estreitas do writ; por isso nego seguimento ao habeas corpus com fundamento no art.34, inciso XX, do RI/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.