HC 896337 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado em writ anterior (HC 866.702/SP), aplicando-se a jurisprudência que veda a reiteração de habeas corpus com objeto idêntico e que obsta o conhecimento da impetração.
- Parties
- Paciente: DELMA CARDOSO DA ROZA KAZAHAYA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prova Ilícita, Usurpação De Função Policial, Regime Prisional, Reiteração De Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
DELMA CARDOSO DA ROZA KAZAHAYA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da condenação por prova ilícita colhida por guardas municipais
- 2 competência de guardas municipais para atividade investigativa
- 3 alteração do regime prisional
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado em writ anterior (HC 866.702/SP), aplicando-se a jurisprudência que veda a reiteração de habeas corpus com objeto idêntico e que obsta o conhecimento da impetração.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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