AREsp 1394401 - DECISAO
O STJ concluiu que, embora as interceptações telefônicas tenham sido declaradas nulas, existe nos autos prova autônoma e independente que não foi contaminada pela ilicitude, sendo vedado ao STJ reexaminar a valoração fático-probatória (Súmula 7/STJ); por isso manteve a possibilidade de desentranhamento das provas ilícitas e a determinação de emenda da inicial para excluir menção às provas nulas, e negou provimento ao recurso especial em parte.
- Parties
- Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Agravante: EDUARTE DIAS LEITE; Réu: Alziro Arnal Moreno; Réu: Cândido Segovia Vilharva; Réu: Carlos Ioris; Réu: Carlos Roberto Assis Bernardes; Réu: Cezário de Figueiredo Neto; Réu: Cristiane Moreira; Réu: Darci Caldo; Réu: Edvaldo Dias Leite; Réu: Everaldo Leite Dias; Réu: Isaias de Paula Deus; Réu: Jorge Hamilton Marques Torraca; Réu: José Ciro Teixeira; Réu: Manoel Belarmino Pena; Réu: Maria Aparecida da Silva; Réu: Nely Antônia Olsen Vieira; Réu: Silverio Gonçalves Diniz Filho; Réu: Teruo Hato; Réu: Pena & Belarmino Ltda; Réu: Nisseitur Agência de Viagens e Turismo Ltda; Réu: Viação Indatur Ltda; Réu: Jangada Transportadora de Cargas e Passageiros Ltda ME; Réu: Cristiane Moreira ME; Réu: Viação Dourados Ltda; Réu: Georges & Celesque Ltda.; Réu: Rima Ambiental Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (apreciação Pelo Stj)
- Outcome
- Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Teoria Da Fonte Autônoma De Prova, Emenda Da Inicial, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Autor
EDUARTE DIAS LEITE
Agravante
Alziro Arnal Moreno
Réu
Cândido Segovia Vilharva
Réu
Carlos Ioris
Réu
Carlos Roberto Assis Bernardes
Réu
Cezário de Figueiredo Neto
Réu
Cristiane Moreira
Réu
Darci Caldo
Réu
Edvaldo Dias Leite
Réu
Everaldo Leite Dias
Réu
Isaias de Paula Deus
Réu
Jorge Hamilton Marques Torraca
Réu
José Ciro Teixeira
Réu
Manoel Belarmino Pena
Réu
Maria Aparecida da Silva
Réu
Nely Antônia Olsen Vieira
Réu
Silverio Gonçalves Diniz Filho
Réu
Teruo Hato
Réu
Pena & Belarmino Ltda
Réu
Nisseitur Agência de Viagens e Turismo Ltda
Réu
Viação Indatur Ltda
Réu
Jangada Transportadora de Cargas e Passageiros Ltda ME
Réu
Cristiane Moreira ME
Réu
Viação Dourados Ltda
Réu
Georges & Celesque Ltda.
Réu
Rima Ambiental Ltda.
Réu
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (apreciação Pelo Stj)
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por derivarem de interceptação telefônica declarada nula
- 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade)
- 3 possibilidade de recebimento da inicial e de emenda após apresentação de defesa
Ratio Decidendi
O STJ concluiu que, embora as interceptações telefônicas tenham sido declaradas nulas, existe nos autos prova autônoma e independente que não foi contaminada pela ilicitude, sendo vedado ao STJ reexaminar a valoração fático-probatória (Súmula 7/STJ); por isso manteve a possibilidade de desentranhamento das provas ilícitas e a determinação de emenda da inicial para excluir menção às provas nulas, e negou provimento ao recurso especial em parte.
Court Disposition
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Orders
- Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial
- Nego provimento ao recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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