HC 762152 - DECISAO

HC 762152 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 361.518/SP, estando as questões deduzidas preclusas em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada; assim, não se processa o exame do mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: LAW KIM CHONG; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal n. 0004168-68.2004.4.03.6181); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Prova Ilícita, Captação Ambiental, Flagrante Preparado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Coisa Julgada / Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Captação Ambiental Flagrante Preparado Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

LAW KIM CHONG

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal n. 0004168-68.2004.4.03.6181)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 licitidade das gravações e participação da Polícia Federal sem autorização judicial
  2. 2 alegação de flagrante preparado e pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta
  3. 3 questionamento da dosimetria da pena e da incidência de agravantes e atenuantes

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 361.518/SP, estando as questões deduzidas preclusas em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada; assim, não se processa o exame do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls. 593/599).
  • Não conheço da impetração.