HC 778395 - DECISAO

HC 778395 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por caráter substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; as instâncias de origem concluíram que a abordagem ocorreu em via pública/exterior da residência, não havendo elementos que comprovem ingresso no domicílio e, ademais, é vedado reexaminar matéria fática nessa via.

Parties
Paciente: EDSON ARRUDA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000840-50.2022.8.21.0047/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Violação De Domicílio Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

EDSON ARRUDA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000840-50.2022.8.21.0047/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar condenação por suposta prova ilícita obtida mediante violação de domicílio
  2. 2 Se houve violação de domicílio no ingresso policial
  3. 3 Se existe flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por caráter substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; as instâncias de origem concluíram que a abordagem ocorreu em via pública/exterior da residência, não havendo elementos que comprovem ingresso no domicílio e, ademais, é vedado reexaminar matéria fática nessa via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.