HC 927896 - DECISAO
A ordem foi liminarmente indeferida porque a matéria de mérito suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do pleito sem causar supressão de instância; decisão fundada nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: CARLOS CESAR SEEMANN; Paciente: CARLOS EDUARDO SEEMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Condenação (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006)
Case Brief
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Parties
CARLOS CESAR SEEMANN
Paciente
CARLOS EDUARDO SEEMANN
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 preclusão por ausência de análise na instância de origem
- 2 nulidade de provas por ingresso ilegal em domicílio
- 3 revogação ou substituição da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A ordem foi liminarmente indeferida porque a matéria de mérito suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do pleito sem causar supressão de instância; decisão fundada nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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