HC 825396 - DECISAO

HC 825396 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ utilizado como substituto de meio próprio de impugnação contra acórdão com trânsito em julgado, sem demonstrada flagrante ilegalidade. As alegações de provas ilícitas e nulidade por ausência de intimação foram analisadas e rejeitadas: a abordagem policial decorreu de fundada suspeita, a apreensão e os laudos comprovaram materialidade e autoria, não havendo demonstração de prejuízo processual pela defesa, e a dosimetria e regime foram corretamente aplicados, de modo que não se verificou ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: OSVALDO APARECIDO MARIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Nulidade Por Ausência De Intimação, Transitado Em Julgado, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Prova Ilícita Nulidade Por Ausência De Intimação Transitado Em Julgado Flagrante +3 more

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Parties

OSVALDO APARECIDO MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por meio ilícito
  3. 3 nulidade por ausência de intimação do advogado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ utilizado como substituto de meio próprio de impugnação contra acórdão com trânsito em julgado, sem demonstrada flagrante ilegalidade. As alegações de provas ilícitas e nulidade por ausência de intimação foram analisadas e rejeitadas: a abordagem policial decorreu de fundada suspeita, a apreensão e os laudos comprovaram materialidade e autoria, não havendo demonstração de prejuízo processual pela defesa, e a dosimetria e regime foram corretamente aplicados, de modo que não se verificou ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.