HC 929580 - DECISAO

HC 929580 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissível reiteração, diante de matéria já objeto do HC n. 883.712/SP, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ; além disso, questões que exigem dilação probatória não são apreciáveis na via eleita.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prova Ilícita, Busca E Apreensão Domiciliar, Busca Pessoal E Veicular, Competência De Guardas Municipais, Inviolabilidade Do Domicílio, Reiteração De Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca E Apreensão Domiciliar Busca Pessoal E Veicular Competência De Guardas Municipais Inviolabilidade Do Domicílio +2 more

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Parties

LUCAS BARBOSA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de matéria já apreciada
  2. 2 valoração de prova obtida em buscas realizadas por guardas municipais
  3. 3 competência para realização de buscas domiciliares e veiculares

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissível reiteração, diante de matéria já objeto do HC n. 883.712/SP, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ; além disso, questões que exigem dilação probatória não são apreciáveis na via eleita.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.