HC 851931 - DECISAO

HC 851931 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir a conclusão do decisum e promover reexame aprofundado de fatos e provas, providência que não é cabível nos embargos de declaração nem no habeas corpus; ausente obscuridade, contradição ou omissão exigida pelo art. 619 do CPP, não há que se falar em acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: JOEL FELIPE CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prova Ilícita, Obscuridade, Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Sistema Recursal, Reexame De Provas, Omissão, Contradição
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Parties

JOEL FELIPE CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Cabimento de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir a conclusão do decisum e promover reexame aprofundado de fatos e provas, providência que não é cabível nos embargos de declaração nem no habeas corpus; ausente obscuridade, contradição ou omissão exigida pelo art. 619 do CPP, não há que se falar em acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.