HC 900613 - DECISAO

HC 900613 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso pela via estreita do writ, mas, de ofício, reconhecer a ilicitude das informações e provas extraídas do aparelho celular do corréu Michel Guilherme de Souza Santos por impossibilidade de verificação de sua integridade e autenticidade, determinando o desentranhamento dessas provas (art. 157 do CPP), mantendo-se, todavia, a decisão de pronúncia em razão da existência de acervo probatório independente suficiente para sustentar a submissão dos pacientes ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: FABIANA CEZARINA DE SOUZA; Paciente: FREDERICO CÉSAR DE SOUZA; Corréu: MICHEL GUILHERME DE SOUZA SANTOS; Corré: RAFAELA REGINA SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo do 1º Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG; Vítima: Juarez Seabra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concede-se, de ofício, a ordem para reconhecer a ilicitude e determinar o desentranhamento das informações e provas extraídas do aparelho celular do corréu Michel Guilherme de Souza Santos, mantendo-se a decisão de pronúncia.
Legal Topics
Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Imprestabilidade Da Prova Digital, Desentranhamento De Prova, Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prova Ilícita Cadeia De Custódia Imprestabilidade Da Prova Digital Desentranhamento De Prova Pronúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANA CEZARINA DE SOUZA

Paciente

FREDERICO CÉSAR DE SOUZA

Paciente

MICHEL GUILHERME DE SOUZA SANTOS

Corréu

RAFAELA REGINA SOUZA DA SILVA

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo do 1º Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG

Juízo De Origem

Juarez Seabra

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude de prova extraída de aparelho telefônico
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de prova digital
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso pela via estreita do writ, mas, de ofício, reconhecer a ilicitude das informações e provas extraídas do aparelho celular do corréu Michel Guilherme de Souza Santos por impossibilidade de verificação de sua integridade e autenticidade, determinando o desentranhamento dessas provas (art. 157 do CPP), mantendo-se, todavia, a decisão de pronúncia em razão da existência de acervo probatório independente suficiente para sustentar a submissão dos pacientes ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concede-se, de ofício, a ordem para reconhecer a ilicitude e determinar o desentranhamento das informações e provas extraídas do aparelho celular do corréu Michel Guilherme de Souza Santos, mantendo-se a decisão de pronúncia.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus na via substitutiva para fins de impugnação do acervo fático-probatório
  • Conceder, de ofício, a ordem para determinar o desentranhamento de todas as informações e provas obtidas da extração dos dados do aparelho celular do corréu Michel Guilherme de Souza Santos, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal