AREsp 2429241 - DECISAO

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Os embargos foram acolhidos apenas para integrar a decisão porque o caput do art. 157 do CPP, ainda que invocado, não apresenta comando normativo suficiente para apoiar a tese de ilicitude da prova pericial obtida de mídias sem observância de formalidades; a falta de indicação de dispositivo com comando normativo capaz de infirmar o acórdão caracteriza fundamentação deficiente do recurso especial e enseja a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Marcello Luiz Molleri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Para Fins Integrativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos.
Legal Topics
Prova Ilícita, Art. 157 Do CPP, Fundamentação Vinculada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recursos Especiais Prova Ilícita Art. 157 Do CPP Fundamentação Vinculada Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

Marcello Luiz Molleri

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Para Fins Integrativos

Legal Issues

  1. 1 Se o caput do art. 157 do CPP tem comando normativo apto a respaldar a tese de ilicitude de prova pericial obtida a partir de mídias sem observância de formalidades legais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF diante da fundamentação deficiente em recurso especial
  3. 3 Efeito integrativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para integrar a decisão porque o caput do art. 157 do CPP, ainda que invocado, não apresenta comando normativo suficiente para apoiar a tese de ilicitude da prova pericial obtida de mídias sem observância de formalidades; a falta de indicação de dispositivo com comando normativo capaz de infirmar o acórdão caracteriza fundamentação deficiente do recurso especial e enseja a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para fins integrativos.
  • Publique-se.