REsp 2118106 - DECISAO

REsp 2118106 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundou‑se em elementos fáticos suficientes a demonstrar fundada suspeita e situação de flagrante por crime permanente, legitimando a abordagem, busca veicular e ingresso no domicílio sem mandado; além disso, a negativa da redução penal por tráfico privilegiado assentou‑se em elementos que indicaram habitualidade, cuja verificação exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não se conheceu dos recursos especiais.

Parties
Recorrente: PAULO FRANTOR BERTELLI DE ANDRADE; Recorrente: JOSEMAR ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Pessoal E Veicular, Flagrante Por Crime Permanente, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003), Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Prova Ilícita Inviolabilidade De Domicílio Busca Pessoal E Veicular Flagrante Por Crime Permanente Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003) +2 more

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Parties

PAULO FRANTOR BERTELLI DE ANDRADE

Recorrente

JOSEMAR ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por prova ilícita decorrente de violação de domicílio e busca veicular/pessoal
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundou‑se em elementos fáticos suficientes a demonstrar fundada suspeita e situação de flagrante por crime permanente, legitimando a abordagem, busca veicular e ingresso no domicílio sem mandado; além disso, a negativa da redução penal por tráfico privilegiado assentou‑se em elementos que indicaram habitualidade, cuja verificação exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não se conheceu dos recursos especiais.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por Josemar Alves de Oliveira (por ausência de análise da questão na decisão recorrida).
  • Não conheço do recurso especial interposto por Paulo Frantor Bertelli de Andrade.