RHC 198159 - DECISAO

RHC 198159 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os relatórios do COAF foram produzidos a partir da constatação de operações suspeitas pelo próprio COAF e que o compartilhamento desses relatórios com órgãos de persecução penal, sem prévia autorização judicial, está em consonância com o entendimento do STF (Tema 990) e a jurisprudência do STJ, não configurando ilicitude das provas ou fundamento suficiente para relaxar a prisão; por esses motivos, negou provimento ao recurso ordinário.

Parties
Paciente/recorrente: CICERO DA SILVA OLIVEIRA; Parte Recorrida: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prova Ilícita, Sigilo Bancário E Fiscal, Compartilhamento De Relatórios Do COAF, Relaxamento Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prova Ilícita Sigilo Bancário E Fiscal Compartilhamento De Relatórios Do COAF Relaxamento Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

CICERO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Parquet Federal

Parte Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova derivada de Relatórios de Inteligência Financeira do COAF sem autorização judicial
  2. 2 possibilidade de compartilhamento de relatórios do COAF com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial
  3. 3 relevância do padrão probatório para afastamento do sigilo bancário em comparação com medidas como interceptação telefônica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os relatórios do COAF foram produzidos a partir da constatação de operações suspeitas pelo próprio COAF e que o compartilhamento desses relatórios com órgãos de persecução penal, sem prévia autorização judicial, está em consonância com o entendimento do STF (Tema 990) e a jurisprudência do STJ, não configurando ilicitude das provas ou fundamento suficiente para relaxar a prisão; por esses motivos, negou provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.