HC 824013 - DECISAO

HC 824013 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo manejado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, os autos demonstraram consentimento expresso e escrito para ingresso domiciliar, inexistindo ilicitude da prova; a negativa de substituição da pena pelas instâncias ordinárias foi mantida por ser fundamentada na reincidência e na avaliação de que a substituição não seria socialmente recomendável; o pedido de detração não foi conhecido por implicar supressão de instância, por ainda depender de análise pelo Juiz da Execução.

Parties
Paciente: MATEUS ISAIAS RIBEIRO SEVERINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Consentimento, Substituição De Pena, Reincidência, Detração, Aviso De Miranda
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Invasão De Domicílio Consentimento Substituição De Pena Reincidência +2 more

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Parties

MATEUS ISAIAS RIBEIRO SEVERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude da prova obtida em ingresso domiciliar com alegado consentimento viciado
  3. 3 Obrigatoriedade do aviso de silêncio (Aviso de Miranda) no momento da abordagem policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo manejado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, os autos demonstraram consentimento expresso e escrito para ingresso domiciliar, inexistindo ilicitude da prova; a negativa de substituição da pena pelas instâncias ordinárias foi mantida por ser fundamentada na reincidência e na avaliação de que a substituição não seria socialmente recomendável; o pedido de detração não foi conhecido por implicar supressão de instância, por ainda depender de análise pelo Juiz da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.