RHC 178642 - DECISAO

RHC 178642 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque não houve demonstração inequívoca de nexo causal entre a prova considerada ilícita e o conjunto probatório, de modo que não se justificam a nulidade dos atos ou o trancamento da ação, e porque a reavaliação do acervo fático-probatório não é medida cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: ANDRE LUIZ FABRA CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Nulidade De Atos Processuais, Habeas Corpus, Delação Premiada, Contaminação Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Prova Ilícita Nulidade De Atos Processuais Habeas Corpus Delação Premiada Contaminação Probatória

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ FABRA CORREA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prova reconhecida como ilícita contaminou as demais provas e enseja nulidade dos atos processuais subsequentes
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque não houve demonstração inequívoca de nexo causal entre a prova considerada ilícita e o conjunto probatório, de modo que não se justificam a nulidade dos atos ou o trancamento da ação, e porque a reavaliação do acervo fático-probatório não é medida cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • A liminar requerida foi indeferida.