HC 936235 - DECISAO

HC 936235 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e absolver o paciente, porque a atuação dos guardas extrapolou suas atribuições constitucionais ao praticarem atos investigativos/ostensivos não diretamente relacionados à proteção do patrimônio municipal, de modo que a posterior verificação de flagrância não legitima a abordagem e as provas obtidas a partir de ato inicialmente ilícito.

Parties
Paciente: DOUGLAS APARECIDO FIGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus; porém, concedo a ordem de ofício para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e absolv er o paciente.
Legal Topics
Prova Ilícita, Guarda Municipal, Flagrante, Princípio Da Insignificância, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Direito Constitucional Prova Ilícita Guarda Municipal Flagrante Princípio Da Insignificância Nulidade De Provas +1 more

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Parties

DOUGLAS APARECIDO FIGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova decorrente de atuação de guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais
  2. 2 incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e absolver o paciente, porque a atuação dos guardas extrapolou suas atribuições constitucionais ao praticarem atos investigativos/ostensivos não diretamente relacionados à proteção do patrimônio municipal, de modo que a posterior verificação de flagrância não legitima a abordagem e as provas obtidas a partir de ato inicialmente ilícito.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; porém, concedo a ordem de ofício para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e absolv er o paciente.

Orders

  • Anular as provas advindas da atuação da guarda municipal
  • Absolver o paciente