HC 936717 - DECISAO

HC 936717 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já denegado (HC n. 850.478/SP), estando pendente agravo regimental contra a decisão anterior, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: os mesmos pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Invasão Domiciliar, Mandado De Busca, Flagrante, Tirocínio Policial, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Processo Penal Prova Prova Ilícita Invasão Domiciliar Mandado De Busca Flagrante Tirocínio Policial +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

os mesmos pacientes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que é mera reiteração de pedido já denegado
  2. 2 Efeito de agravo regimental pendente sobre nova impetração
  3. 3 Ilicitude de prova decorrente de invasão domiciliar sem mandado e sem flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já denegado (HC n. 850.478/SP), estando pendente agravo regimental contra a decisão anterior, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.