HC 938497 - DECISAO

HC 938497 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de exame definitivo do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de manifesta ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; assim, não cabe concessão de habeas corpus liminar por esta Corte nesta fase, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova Ilícita, Busca Pessoal, Súmula 691/stf, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca Pessoal Súmula 691/stf Nulidade De Provas Tráfico De Drogas

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Parties

DIEGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada por policiais sem fundada suspeita
  3. 3 insuficiência de provas para comprovação da traficância

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de exame definitivo do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de manifesta ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; assim, não cabe concessão de habeas corpus liminar por esta Corte nesta fase, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.