HC 930341 - DECISAO

HC 930341 - DECISAO

Verificado que a entrada no domicílio decorreu de denúncia anônima sem diligências prévias e da atitude de fuga do paciente sem elementos robustos que justificassem fundada suspeita de flagrante no interior da residência, e que a descoberta posterior da arma não convalida a ilegalidade originária, reconheceu-se a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude de todas as provas dela decorrentes, restabelecendo-se a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JADERSON PEREIRA DE CIRQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (restabelecimento Da Sentença Absolutória)
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas, restabelecida a sentença absolutória do juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prova Ilícita Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

JADERSON PEREIRA DE CIRQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (restabelecimento Da Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade de prova obtida após ingresso em domicílio
  3. 3 se denúncia anônima e fuga justificam ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Verificado que a entrada no domicílio decorreu de denúncia anônima sem diligências prévias e da atitude de fuga do paciente sem elementos robustos que justificassem fundada suspeita de flagrante no interior da residência, e que a descoberta posterior da arma não convalida a ilegalidade originária, reconheceu-se a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude de todas as provas dela decorrentes, restabelecendo-se a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas, restabelecida a sentença absolutória do juízo de primeiro grau

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a consequente ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram, restabelecendo a sentença absolutória.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo da 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis, crimes de trânsito e crimes contra a ordem tributária da Comarca de Goiânia/GO e ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.