AREsp 2721062 - DECISAO

AREsp 2721062 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF), configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o processamento do agravo.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO EULALIO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial No Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão Agravada)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prova Ilícita, Ingresso Em Domicílio, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/284/182, Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Prova Ilícita Ingresso Em Domicílio Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/284/182 Juízo De Admissibilidade

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Parties

PEDRO AUGUSTO EULALIO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial No Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 alegação de prova ilícita em razão de ingresso no domicílio do réu

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF), configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o processamento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.