HC 947854 - DECISAO

HC 947854 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo supressão de instância), o coator indicado não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF, e houve ausência de interesse de agir quanto ao pedido liminar em razão do direito de recorrer em liberdade concedido ao paciente.

Parties
Paciente: DIEGO BRUNO DE SOUZA MOLDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Interceptação De Comunicações (whats App), Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Cadeia De Custódia Interceptação De Comunicações (whats App) Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

DIEGO BRUNO DE SOUZA MOLDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem impedindo conhecimento per saltum
  2. 2 competência do STJ restrita a habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 perda de interesse de agir para liminar em razão do direito de recorrer em liberdade concedido ao paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo supressão de instância), o coator indicado não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF, e houve ausência de interesse de agir quanto ao pedido liminar em razão do direito de recorrer em liberdade concedido ao paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.