HC 948983 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi indeferida a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus nesta hipótese salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada no caso; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: JONATHAN CONCEICAO DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JONATHAN CONCEICAO DO NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 Busca domiciliar sem autorização judicial e alegação de prova ilícita (art. 240, §1º, CPP)
- 2 Trancamento da ação penal por ausência de provas lícitas
- 3 Insuficiência de indícios para o crime de associação para o tráfico
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi indeferida a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus nesta hipótese salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada no caso; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no tribunal a quo.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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