RHC 76057 - DECISAO

RHC 76057 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o depoimento extrajudicial foi prestado na presença de advogado constituído, a retratação posterior não autoriza, de forma automática, o desentranhamento nem demonstra prejuízo manifesto; a prova deve ser valorizada em conjunto com os demais elementos no momento da sentença, e eventual prejuízo deve ser apurado casuisticamente em cada ação, nos termos do art. 563 e art. 155 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: EDER DE MORAES DIAS; Órgão Ministerial/informante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ (negado Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário; ordem denegada
Legal Topics
Prova Ilícita, Confissão Extrajudicial, Delação Premiada, Nulidade Processual, Nulidade Sem Prejuízo (art. 563 Cpp), Valoração Da Prova (art. 155 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Confissão Extrajudicial Delação Premiada Nulidade Processual Nulidade Sem Prejuízo (art. 563 Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDER DE MORAES DIAS

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/informante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de depoimento extrajudicial retratado nos autos
  2. 2 possibilidade de desentranhamento do depoimento retratado
  3. 3 caráter de confissão extrajudicial e necessidade de corroboramento em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o depoimento extrajudicial foi prestado na presença de advogado constituído, a retratação posterior não autoriza, de forma automática, o desentranhamento nem demonstra prejuízo manifesto; a prova deve ser valorizada em conjunto com os demais elementos no momento da sentença, e eventual prejuízo deve ser apurado casuisticamente em cada ação, nos termos do art. 563 e art. 155 do CPP.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário; ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Negar provimento ao recurso ordinário