AREsp 2552479 - ACORDAO

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Mantém‑se a absolvição porque a entrada no domicílio foi ilegal por basear‑se apenas em denúncia anônima, as provas obtidas e as derivadas dessa ação (inclusive o reconhecimento da vítima que não observou o art. 226 do CPP) são nulas, não existindo provas independentes suficientes para confirmar a autoria, e a revisão desse entendimento exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO; Agravado: MANOEL GONCALVES MIRANDA; Agravado: OSMAR LIMA CRUVINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Reconhecimento De Pessoa, Súmula 7/stj, Roubo Majorado, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Ilícita Violação De Domicílio Reconhecimento De Pessoa Súmula 7/stj Roubo Majorado Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Agravante

MANOEL GONCALVES MIRANDA

Agravado

OSMAR LIMA CRUVINEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada em domicílio baseada em denúncia anônima
  2. 2 Nulidade das provas derivadas de entrada ilícita
  3. 3 Legalidade do reconhecimento pessoal na forma do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém‑se a absolvição porque a entrada no domicílio foi ilegal por basear‑se apenas em denúncia anônima, as provas obtidas e as derivadas dessa ação (inclusive o reconhecimento da vítima que não observou o art. 226 do CPP) são nulas, não existindo provas independentes suficientes para confirmar a autoria, e a revisão desse entendimento exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição dos réus pela prática do roubo majorado.