HC 777195 - DECISAO

HC 777195 - DECISAO

Reconheceu-se que, no caso concreto, a busca pessoal e o ingresso domiciliar realizados por guardas municipais eram incompatíveis com os limites de sua atuação e, por isso, as provas obtidas são ilícitas; devido à ilicitude das provas e suas consequências, concedeu-se o habeas corpus estendendo-se os efeitos da decisão anterior a JONAS PATRICK CLEMENTE DA SILVA, com absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP e determinação de expedição de alvará de soltura e comunicações de praxe.

Parties
Corréu / Paciente Beneficiado: JONAS PATRICK CLEMENTE DA SILVA; Paciente Originário: MOISÉS SOUSA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva E Extensão De Efeitos
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e da violação de domicílio; estendidos os efeitos da decisão proferida em favor de Moisés a JONAS PATRICK CLEMENTE DA SILVA; absolvição decretada e determinação de soltura.
Legal Topics
Prova Ilícita, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Atuação Das Guardas Municipais, Flagrante, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONAS PATRICK CLEMENTE DA SILVA

Corréu / Paciente Beneficiado

MOISÉS SOUSA RIBEIRO

Paciente Originário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva E Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem, busca pessoal e ingresso em domicílio realizados por guardas municipais eram lícitos
  2. 2 Se as provas obtidas por meio da busca e do ingresso em domicílio são ilícitas e devem ser anuladas
  3. 3 Se os efeitos de habeas corpus concedido a um corréu podem ser estendidos a outro na mesma situação fático-jurídica

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, no caso concreto, a busca pessoal e o ingresso domiciliar realizados por guardas municipais eram incompatíveis com os limites de sua atuação e, por isso, as provas obtidas são ilícitas; devido à ilicitude das provas e suas consequências, concedeu-se o habeas corpus estendendo-se os efeitos da decisão anterior a JONAS PATRICK CLEMENTE DA SILVA, com absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP e determinação de expedição de alvará de soltura e comunicações de praxe.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e da violação de domicílio; estendidos os efeitos da decisão proferida em favor de Moisés a JONAS PATRICK CLEMENTE DA SILVA; absolvição decretada e determinação de soltura.

Orders

  • Concedo o habeas corpus e estendo os efeitos da decisão (e-STJ, fls.586-596) a JONAS PATRICK CLEMENTE DA SILVA
  • Absolver o paciente em virtude da ilicitude das provas, nos termos do art. 386, II, do CPP