AREsp 2581785 - DECISAO

AREsp 2581785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve que o acórdão de origem estava bem fundamentado ao reconhecer nexo de causalidade entre as provas utilizadas na condenação e as provas declaradas nulas na Operação Chirrin, o que contaminou o conjunto probatório; a alegação de violação do art. 157 do CPP demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente não se verificou omissão apta a ensejar violação ao art. 619 do CPP; assim, conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: LUIS FERNANDO; Investigado: Vitor Ronaldo Hernandez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Ilícita, Nexo De Causalidade, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Teoria Da Fonte Independente, Teoria Da Descoberta Inevitável, Interceptação Telefônica, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

LUIS FERNANDO

Recorrido

Vitor Ronaldo Hernandez

Investigado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 157 do CPP (nexo de causalidade entre provas lícitas e ilícitas)
  2. 2 Violação ao art. 619 do CPP (omissão/precisa de embargos de declaração)
  3. 3 Admissibilidade de prova derivada da Operação Chirrin

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve que o acórdão de origem estava bem fundamentado ao reconhecer nexo de causalidade entre as provas utilizadas na condenação e as provas declaradas nulas na Operação Chirrin, o que contaminou o conjunto probatório; a alegação de violação do art. 157 do CPP demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente não se verificou omissão apta a ensejar violação ao art. 619 do CPP; assim, conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial