HC 900264 - DECISAO

HC 900264 - DECISAO

Houve similitude fática entre as diligências realizadas na residência do requerente e na do beneficiado anteriormente (ambas motivadas por denúncias anônimas e suposto consentimento), configurando fundamento objetivo apto a estender os efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP; assim, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas com o ingresso domiciliar e absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do CPP, ordenando-se a expedição de alvará de soltura quando cabível.

Parties
Requerente: JOSE LUIS ARNALDO DE SOUZA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal; Beneficiado Na Decisão Anterior: Deivid Augusto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio do requerente e decretada a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Prova Ilícita, Busca E Ingresso Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prova Ilícita Busca E Ingresso Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

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Parties

JOSE LUIS ARNALDO DE SOUZA

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Deivid Augusto da Silva

Beneficiado Na Decisão Anterior

Procedural Posture

Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão que reconheceu ilicitude de prova a terceiro nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Ilicitude do ingresso domiciliar e invalidade das provas dele decorrentes
  3. 3 Absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP quando a prova é ilícita

Ratio Decidendi

Houve similitude fática entre as diligências realizadas na residência do requerente e na do beneficiado anteriormente (ambas motivadas por denúncias anônimas e suposto consentimento), configurando fundamento objetivo apto a estender os efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP; assim, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas com o ingresso domiciliar e absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do CPP, ordenando-se a expedição de alvará de soltura quando cabível.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio do requerente e decretada a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio do requerente e, por conseguinte, absolvê-lo, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, caso não esteja preso por outro motivo.