HC 833427 - DECISAO

HC 833427 - DECISAO

A ordem foi denegada por inexistir flagrante ilegalidade: as buscas e apreensões e o acesso aos conteúdos eletrônicos ocorreram no âmbito de ordem judicial expressa, formando lastro probatório suficiente; além disso, o habeas corpus não se presta ao revolvimento aprofundado de fatos e provas apreciados sob o contraditório e ampla defesa pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDILSON CAVALCANTE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Acesso a Dados De Aparelhos Celulares, Organização Criminosa, Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca E Apreensão Acesso a Dados De Aparelhos Celulares Organização Criminosa Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Probatório

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Parties

EDILSON CAVALCANTE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas a partir de mandados de busca e apreensão e do conteúdo de aparelhos celulares
  2. 2 Possibilidade de acesso ao conteúdo de telefone apreendido quando há autorização judicial
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por inexistir flagrante ilegalidade: as buscas e apreensões e o acesso aos conteúdos eletrônicos ocorreram no âmbito de ordem judicial expressa, formando lastro probatório suficiente; além disso, o habeas corpus não se presta ao revolvimento aprofundado de fatos e provas apreciados sob o contraditório e ampla defesa pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus