AREsp 2720761 - DECISAO

AREsp 2720761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação fática e probatória suficiente, assentada em depoimentos (policial e das vítimas) e em elementos de rede social vinculando número telefônico ao recorrente; alegações de prova ilícita e de falsificação de assinatura demandariam dilação probatória e reexame de fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; tampouco se comprovou participação de menor importância diante da conclusão de que o recorrente foi o mentor intelectual do crime.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: MARCUS VINICIUS MELLO DE FREITAS; Corréu/apelante: LUAN BARROS DA SILVA; Corréu/apelante: MÁRCIO SANTOS DA CONCEIÇÃO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Ilícita, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Ilícita In Dubio Pro Reo Presunção De Inocência Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS MELLO DE FREITAS

Agravante/recorrente/apelante

LUAN BARROS DA SILVA

Corréu/apelante

MÁRCIO SANTOS DA CONCEIÇÃO

Corréu/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prova obtida a partir do celular do corréu LUAN
  2. 2 validade do depoimento extrajudicial do corréu e alegação de falsificação de assinatura
  3. 3 suficiência da prova para comprovação da autoria (art. 386, VII do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação fática e probatória suficiente, assentada em depoimentos (policial e das vítimas) e em elementos de rede social vinculando número telefônico ao recorrente; alegações de prova ilícita e de falsificação de assinatura demandariam dilação probatória e reexame de fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; tampouco se comprovou participação de menor importância diante da conclusão de que o recorrente foi o mentor intelectual do crime.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.