AREsp 2501280 - DECISAO

AREsp 2501280 - DECISAO

As provas obtidas mediante exame do aparelho celular sem prévia autorização judicial são ilícitas, salvo se demonstrado consentimento voluntário do titular; no caso concreto, a versão de consentimento não foi considerada crível diante das circunstâncias (quantidade ínfima de droga e contexto do flagrante), de modo que se reconheceu a ilicitude das provas do celular e das provas dele decorrentes, determinando-se sua anulação e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, bem como reavaliação da prisão cautelar.

Parties
Agravante: CLEBERTON DHYEGO NICALOSKI PAZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando as provas obtidas no aparelho celular e as delas decorrentes.
Legal Topics
Prova Ilícita, Acesso a Dados De Celular, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Por Súmula
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Ilícita Acesso a Dados De Celular Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Por Súmula

Case Brief

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Parties

CLEBERTON DHYEGO NICALOSKI PAZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da prova obtida por exame de celular sem ordem judicial
  2. 2 consentimento do proprietário como excludente de ilicitude
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas

Ratio Decidendi

As provas obtidas mediante exame do aparelho celular sem prévia autorização judicial são ilícitas, salvo se demonstrado consentimento voluntário do titular; no caso concreto, a versão de consentimento não foi considerada crível diante das circunstâncias (quantidade ínfima de droga e contexto do flagrante), de modo que se reconheceu a ilicitude das provas do celular e das provas dele decorrentes, determinando-se sua anulação e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, bem como reavaliação da prisão cautelar.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando as provas obtidas no aparelho celular e as delas decorrentes.

Orders

  • Anular as provas obtidas no aparelho celular do agravante
  • Anular as provas dela decorrentes