AREsp 2675898 - ACORDAO

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O acórdão de origem evidenciou que a genitora do réu autorizou a entrada dos policiais, em depoimento prestado na presença de advogado, e que a atuação policial estava lastreada em fundadas razões que indicavam a prática do delito; assim, não houve prova ilícita. Além disso, a reanálise das provas para alterar essa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/réu: Matheus; Genitora Do Réu: Sueli Cristina Gonçalves de Castro; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Prova Ilícita, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Consentimento De Terceiro, Revisão Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Ilícita Ingresso Domiciliar Sem Mandado Consentimento De Terceiro Revisão Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Matheus

Agravante/réu

Sueli Cristina Gonçalves de Castro

Genitora Do Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial no domicílio decorreu de fundadas razões que autorizassem a entrada sem mandado
  2. 2 Se é cabível a revisão do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias no recurso especial
  3. 3 Se houve consentimento da genitora para o ingresso policial no imóvel

Ratio Decidendi

O acórdão de origem evidenciou que a genitora do réu autorizou a entrada dos policiais, em depoimento prestado na presença de advogado, e que a atuação policial estava lastreada em fundadas razões que indicavam a prática do delito; assim, não houve prova ilícita. Além disso, a reanálise das provas para alterar essa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial