HC 814538 - DECISAO

HC 814538 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de reiteração de matéria já apreciada por esta Corte no AREsp n. 2.514.483/SP, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus conforme Súmula 7/STJ, aplicando-se também o princípio da unirrecorribilidade; assim, não se conheceu do pleito para reanálise probatória e manteve-se a decisão monocrática de indeferir a liminar.

Parties
Paciente: JUAN CARLOS DE SOUSA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Nemo Tenetur Se Detegere, Exame De Sangue (teste De Alcoolemia), Unirrecorribilidade/reiteração De Matéria, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório), Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Ilícita Nemo Tenetur Se Detegere Exame De Sangue (teste De Alcoolemia) Unirrecorribilidade/reiteração De Matéria Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório) Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

JUAN CARLOS DE SOUSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o exame de sangue realizado foi obtido por coação e constitui prova ilícita
  2. 2 Se houve anuência voluntária do paciente para entrega de material para teste de alcoolemia
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória já apreciada por esta Corte (unirrecorribilidade/Súmula 7)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de reiteração de matéria já apreciada por esta Corte no AREsp n. 2.514.483/SP, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus conforme Súmula 7/STJ, aplicando-se também o princípio da unirrecorribilidade; assim, não se conheceu do pleito para reanálise probatória e manteve-se a decisão monocrática de indeferir a liminar.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.