AREsp 2778375 - DECISAO

AREsp 2778375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prova obtida pelo monitoramento do sistema informatizado da vítima decorreu de legítima atividade fiscalizatória sobre ferramentas de trabalho, limitando-se a conteúdo institucional, não havendo prova de invasão de dados privados; as conclusões das instâncias ordinárias estão em consonância com a jurisprudência do STJ e exigiriam revolvimento probatório vedado pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: A. A. S. L.; Corréu: Marx Diego de Melo; Instituição Lesada: FANESE; Ofendida: F.; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Ilícita, Monitoramento De Sistemas Informatizados, Nulidade De Provas, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prova Ilícita Monitoramento De Sistemas Informatizados Nulidade De Provas Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

A. A. S. L.

Recorrente

Marx Diego de Melo

Corréu

FANESE

Instituição Lesada

F.

Ofendida

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 licitude de prova obtida por monitoramento de sistema informatizado pela vítima
  3. 3 anulação do conjunto probatório por suposta prova ilícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prova obtida pelo monitoramento do sistema informatizado da vítima decorreu de legítima atividade fiscalizatória sobre ferramentas de trabalho, limitando-se a conteúdo institucional, não havendo prova de invasão de dados privados; as conclusões das instâncias ordinárias estão em consonância com a jurisprudência do STJ e exigiriam revolvimento probatório vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.