AREsp 2520176 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que a entrada dos policiais na residência foi legitimada pelas circunstâncias fáticas (consentimento da moradora e natureza permanente do crime de tráfico), de modo que as provas não foram ilícitas, e concluiu que qualquer tentativa de desconstituir tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Ilícita, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Consentimento De Moradora, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 157 Do CPP, Art. 5º, XI, Da CF, Prisão Em Flagrante, Natureza Permanente Do Crime
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Ingresso Domiciliar Sem Mandado Consentimento De Moradora Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 157 Do CPP +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas em ingresso domiciliar
  3. 3 Existência de consentimento da moradora

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a entrada dos policiais na residência foi legitimada pelas circunstâncias fáticas (consentimento da moradora e natureza permanente do crime de tráfico), de modo que as provas não foram ilícitas, e concluiu que qualquer tentativa de desconstituir tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.