HC 973642 - DECISAO

HC 973642 - DECISAO

Nos estritos limites do plantão judiciário, entendeu-se que a situação dos autos não justificava a pronta e urgente intervenção desta Presidência; reservou-se o exame aprofundado para o julgamento definitivo, pelo que se indefere a liminar e solicita-se informações ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau, além de remeter o processo ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ALAN DE BARROS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Plantão; Liminar Indeferida; Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo De Primeiro Grau; Processo Remetido Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Pedido de liminar indeferido; informações solicitadas; processo remetido ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Prova Ilícita, Tortura Policial, Reconhecimento Fotográfico, Circunstância Judicial, Liminar, Pronúncia E Condenação, Pena Base, Apelação Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Tortura Policial Reconhecimento Fotográfico Circunstância Judicial Liminar +3 more

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Parties

ALAN DE BARROS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Plantão; Liminar Indeferida; Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo De Primeiro Grau; Processo Remetido Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 uso de provas ilícitas obtidas por tortura policial
  2. 2 reconhecimento fotográfico inválido
  3. 3 manutenção de circunstância judicial desfavorável com fundamentação inidônea

Ratio Decidendi

Nos estritos limites do plantão judiciário, entendeu-se que a situação dos autos não justificava a pronta e urgente intervenção desta Presidência; reservou-se o exame aprofundado para o julgamento definitivo, pelo que se indefere a liminar e solicita-se informações ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau, além de remeter o processo ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; informações solicitadas; processo remetido ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.