HC 973203 - DECISAO

HC 973203 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária, além de não se verificar teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS MADRUGA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Competência Jurisdicional, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Competência Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MADRUGA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 declaração de nulidade da ação penal em razão de busca e apreensão e prova alegadamente ilícitas
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando substitui revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária, além de não se verificar teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.