HC 930569 - DECISAO

HC 930569 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a análise da nulidade da prova exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e acarretaria supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em elementos independentes de prova (declaração da vítima, exame de corpo de delito e relatos de policiais/testemunhas), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício no habeas corpus interposto no STJ.

Parties
Paciente: JOAO ASSIS DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Inviolabilidade Das Comunicações, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fonte Independente
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prova Ilícita Prisão Preventiva Habeas Corpus Inviolabilidade Das Comunicações Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO ASSIS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida mediante acesso ao celular
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  3. 3 existência de provas independentes que justificam a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a análise da nulidade da prova exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e acarretaria supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em elementos independentes de prova (declaração da vítima, exame de corpo de delito e relatos de policiais/testemunhas), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício no habeas corpus interposto no STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.