HC 980414 - DECISAO

HC 980414 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não admite o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, inexistindo inauguração da competência desta Corte para apreciar as controvérsias suscitadas; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o entendimento de que não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ precedente, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência pacífica, foi negado o pedido liminar.

Parties
Paciente: DAVID SIQUEIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 0004681-19.2021.8.08.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova Ilícita, Reconhecimento Pessoal, Deficiência De Defesa Técnica, Prova Nova, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Reconhecimento Pessoal Deficiência De Defesa Técnica Prova Nova +4 more

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Parties

DAVID SIQUEIRA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 0004681-19.2021.8.08.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade por prova ilícita decorrente de reconhecimento pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 alegação de deficiência da defesa técnica

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não admite o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, inexistindo inauguração da competência desta Corte para apreciar as controvérsias suscitadas; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o entendimento de que não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ precedente, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência pacífica, foi negado o pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.