AREsp 2786104 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou a licitude das provas porque o juízo de origem constatou que os acusados autorizaram as diligências (fornecimento de senhas e franquearam acesso às residências) e declarou que a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CHARLES DOS REIS; Agravante: FERNANDO HENRIQUE TRINDADE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prova Ilícita, Autorização Para Acesso a Celulares E Residência, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Prova Ilícita Autorização Para Acesso a Celulares E Residência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CHARLES DOS REIS

Agravante

FERNANDO HENRIQUE TRINDADE GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se as provas obtidas a partir do acesso aos celulares e à residência dos acusados são ilícitas em razão de suposta falta de autorização.

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a licitude das provas porque o juízo de origem constatou que os acusados autorizaram as diligências (fornecimento de senhas e franquearam acesso às residências) e declarou que a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.