RHC 197822 - DECISAO

RHC 197822 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque restou comprovada nos autos autorização formal e voluntária do paciente para o acesso ao conteúdo do celular; o paciente foi cientificado sobre o direito de permanecer em silêncio em audiência policial; a defesa não demonstrou prejuízo efetivo decorrente das supostas ilegalidades; e as alegações de quebra da cadeia de custódia não descredenciaram a veracidade das imagens apresentadas, sendo necessária demonstração idônea de alteração para reconhecer nulidade.

Parties
Recorrente: RONAN SOUSA DE ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Acesso a Dados De Celular, Consentimento Do Detentor, Aviso De Miranda
Processual Penal Prova Ilícita Cadeia De Custódia Acesso a Dados De Celular Consentimento Do Detentor Aviso De Miranda

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Parties

RONAN SOUSA DE ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação de autorização voluntária para acesso a conteúdo de celular apreendido
  2. 2 necessidade de autorização judicial para acesso a dados em regra
  3. 3 demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque restou comprovada nos autos autorização formal e voluntária do paciente para o acesso ao conteúdo do celular; o paciente foi cientificado sobre o direito de permanecer em silêncio em audiência policial; a defesa não demonstrou prejuízo efetivo decorrente das supostas ilegalidades; e as alegações de quebra da cadeia de custódia não descredenciaram a veracidade das imagens apresentadas, sendo necessária demonstração idônea de alteração para reconhecer nulidade.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.