HC 972794 - DECISAO

HC 972794 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência da íntegra do acórdão/julgado), impedindo o exame das alegações, e porque o habeas corpus não se presta à dilação probatória.

Parties
Paciente: ABNER NUNES SCHAU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca Pessoal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

ABNER NUNES SCHAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas dela derivadas
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência da íntegra do acórdão/julgado), impedindo o exame das alegações, e porque o habeas corpus não se presta à dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida às fls. 59-60
  • Publique-se. Intimem-se.